Ficha técnica
- Tipo
- Lei Ordinária
- Situação
- Sancionada
- Autoria
- Deputada Sheila Klener
- Publicação
- Diário Oficial de 10/12/2025
- Sanção
Texto integral
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Organização Não Governamental Projeto Sabá, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 51.235.116/0001-40, com sede no Município de Poconé.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 9 de dezembro de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
MAURO MENDES Governador do Estado